LEGALIZAÇÃO DE LETREIROS

Para poder exibir seu letreiro sem problemas com a prefeitura, é necessário realizar a legalização dele no órgão para assim não correr nenhum risco de autuação ou multas.

Qualquer tipo de publicidade ou engenho deve ser autorizado pela Prefeitura Municipal da cidade, exceto aquelas que estejam dentro do imóvel a uma distância de no mínimo 60cm da fachada da loja.

Vale ressaltar que apenas os estabelecimentos que já possuam um Alvará (este pode ser o provisório também) podem solicitar a autorização para exibição da publicidade na prefeitura.

CLASSIFICAÇÃO DOS ENGENHOS PUBLICITÁRIOS PELA PREFEITURA

  • Outdoors ou tabuletas - Engenhos publicitários simples com dimensões de 3 x 9 metros destinados a fixação de cartazes, substituíveis por folhas de papel
  • Painéis e Letreiros - Simples ou Luminosos, destinado a pintura de anúncios ou luminosos, afixados em estruturas ou superfícies regulares, ou não com área de até 300m²

QUANTO A LOCALIZAÇÃO, OS ANÚNCIOS PODEM ESTAR NOS SEGUINTES LOCAIS:

  • Cobertura ou telhado da edificação;
  • Diretamente no solo em área livre da edificação, em estruturas independentes e fixadas ao mesmo;
  • Na fachada da edificação, paralelamente, perpendicularmente ou inclinado em relação ao eixo do logradouro;
  • Sobre ou sob marquises da edificação;
A exibição irregular de letreiros podem acarretar em multas diárias caso continuem expostos.